Regras da reforma administrativa não afetam juiz, parlamentar e militar.

A proposta de reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro (sem partido) não afeta magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, afirmou o secretário de especial-adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin. Essas categorias estão entre as que têm remunerações mais altas no funcionalismo.

O argumento do secretário é que o presidente da República não pode definir normas específicas para membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. Apesar disso, os demais servidores da Justiça e do Legislativo são atingidos pela reforma.

No caso dos militares, o governo diz que já fez reestruturação das carreiras no ano passado, no âmbito da reforma da Previdência dos militares.

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Governo quer 2 anos de experiência para efetivar funcionário público

A proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo federal, que muda as regras do funcionalismo público, prevê, entre outras alterações, a possibilidade de demissão de servidores por desempenho insuficiente, tanto para servidores atuais como para os futuros empossados, e um período de experiência de 2 anos antes que os novos concursados sejam efetivamente empossados em cargos típicos de Estado. 

Hoje, quem passa num concurso público assume o cargo imediatamente após a nomeação, com um estágio probatório de dois anos. Apesar de poder ser demitido neste período, já ocupa o cargo efetivamente. 

Com a reforma, o vínculo ainda é considerado uma etapa do concurso público e apenas os candidatos mais bem avaliados serão empossados. 

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